|
Depois de muita polêmica, o Governo do Estado anunciou nesta quarta-feira (01), durante uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai revogar o Projeto de Decreto n° 8.022/10, que criava o Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios. O deputado Durval Amaral (DEM) havia pedido na semana passada a sustação do decreto, alegando que este atropelava as atribuições da Assembleia Legislativa. No entendimento do deputado, o decreto permitiria a troca de impostos devidos ao Estado por precatórios, que poderia abrir precedentes para o refinanciamento da dívida ativa de grandes devedores com a compesação de precatórios.
Durval Amaral classificou a decisão do governador Orlando Pessuti (PMDB) como um “ato de gradeza”. “É uma vitória da sociedade e uma afirmação do Poder Legislativo, provando que não estávamos errados ao apontar vícios na proposta”, comentou o deputado. Amaral, que tinha o apoio do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vai arquivar o Projeto de Decreto Legislativo n°002/10, apresentado para sustar os efeitos do Projeto de Decreto n° 8.022/10.
O anúncio da revogação foi feito pelo líder do Governo, deputado Caíto Quintana (PMDB). Segundo Quintana, será redigido um novo texto, livre das expressões que provocaram dúvidas sobre a compensação de débitos fiscais com precatórios. O líder do governo argumentou ainda que o objetivo do governo era regulamentar a emenda constitucional n° 62.
Os deputados haviam marcado uma sessão extraordinária da CCJ para a votação do projeto de Amaral. No entanto, a votação não ocorreu, pois não havia o número mínimo de deputados para o quórum. Compareceram apenas o presidente, Durval Amaral, Caíto Quintana, Jocelito Canto (PTB), Ademar Traiano (PSDB), Luiz Carlos Martins (PDT), e Tadeu Veneri (PT). A próxima sessão da CCJ acontece após os feriados da Semana da Pátria, no dia 14 de setembro.
<< Voltar <<
|
