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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Durval Amaral (DEM), aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de Lei n° 265/10, que disciplina a publicação dos atos oficiais dos poderes legislativo, executivo e judiciário, além do Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas (TC). O projeto, conhecido como Lei da Transparência, também foi aprovado do Plenário em segunda discussão. O projeto já havia sido analisado em primeira discussão antes do recesso parlamentar, mas como recebeu oito emendas de Plenário retornou a CCJ. “Colocamos o projeto em votação na CCJ o mais rápido possível para garantir a aprovação dessa importante Lei”, diz Amaral.
O projeto de Lei n° 265/10 dá continuidade as medidas de transparência no poder legislativo iniciadas por Durval Amaral. O deputado foi o autor das Leis que criaram o Portal da Transparência e que disciplinaram a contratação de funcionários, resultando no corte de cargos em comissão da Assembleia. “Sou a favor da transparência total e irrestrita. Na administração pública, tudo tem de ser exposto. A sociedade tem de saber como e onde é gasto o dinheiro público”, afirma o deputado.
O texto foi aprovado na forma de subemenda substitutiva geral apresentada pelo relator da matéria, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). Na CCJ, o único voto contrário foi o do deputado Jocelito Canto (PTB). No plenário, o projeto foi votado favoravelmente por 48 parlamentares. Como na primeira discussão, os deputados Jocelito Canto e Pastor Edson Praczyk mantiveram seus votos contra a aprovação do projeto.
A Lei da Transparência foi elaborada pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) com o apoio da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), e apresentada na Assembleia Legislativa pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PP).
O projeto ainda precisa passar pela terceira discussão e redação final para ser aprovado em definitivo. A discussão deve ocorrer na sessão ordinária da próxima segunda-feira (30).
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