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O deputado Durval Amaral (DEM) pediu ontem (23), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná, a sustação do Decreto n° 8.022/10, assinado pelo governador Orlando Pessuti. O decreto dispõe sobre a criação do Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios. Segundo Amaral, o decreto atropela as atribuições da Assembleia Legislativa e permite a troca de impostos devidos ao Estado por precatórios. Na prática, a manobra pode resultar no refinanciamento da dívida ativa de grandes devedores com a compesação de precatórios, já que as empresas compram precatórios por 30% do valor e as dívidas de tributos são sanadas totalmente.
Para evitar que isso aconteça, o deputado propôs um decreto legislativo que pede a suspensão dos Decretos n° 8.022/2010, que cria o comitê de Controle de Pagamento de Precatórios, n° 4.889/2001 que dispõe sobre a compensação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, com precatórios de natureza alimentícia, e do n° 5.154/2001, que estipula o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. “Não imagino quais as razões do governo para baixar o decreto. O que parece que está implícito é que o governo quer privilegiar os maus pagadores do Estado”, assinala. “Não podemos permitir que um dano desse tamanho aconteça com o Paraná”, diz o deputado. Amaral avalia que, caso o decreto seja aprovado, o prejuízo ao Estado pode chegar a mais de R$ 5 bilhões.
O Decreto será analisado hoje (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A previsão é de que o pedido de revogação seja aprovado e siga para discussão em plenário. A reunião da CCJ ocorre às 13h30 na Sala das Comissões, na Assembleia Legislativa.
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