|
O deputado Durval Amaral (DEM), responsável pelos projetos de transparência na Assembleia Legislativa do Paraná, afirmou que o projeto de Lei nº 265/2010, conhecida como Lei da Transparência, entra na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (17). A intenção do deputado é dar agilidade ao processo de implantação da transparêcia nos poderes do Paraná.
Segundo Amaral, presidente da comissão que vota a constitucionalidade dos projetos, a matéria deve ser aprovada na CCJ e depois pode ser votada em plenário. “Sou favorável à transparência total. As entidades e poderes que recebem recursos públicos têm a obrigação de divulgar suas contas. A sociedade tem o direito de saber, pela rede mundial de computadores, como é gasto o dinheiro público”, assinalou o deputado.
A Lei da Transparência, que seria votado em segunda discussão na terça-feira (10), recebeu oito emendas de Plenário. Uma das emendas apresentadas ao projeto suprime o inciso 2º do artigo 1º que estipula o prazo de 30 dias para publicação de atos e contratos. A mesma emenda também suprime os incisos 5º e 6º do artigo 2º, que dispõe sobre a publicação no Diário Oficial de extratos de contas, bem como o da publicação de cópias de depósitos nas contas de agentes públicos.
A justificativa da emenda é que a publicação de extratos ou dados bancários ferem a lei do sigilo bancário e fiscal prevista na Constituição Federal. De acordo com Durval Amaral, o Tribunal de Justiça (TJ) também apresentou um parecer que aponta questionamentos sobre o projeto. "O TJ não aprova a divulgação dos salários dos servidores porque a prática fere a legislação", disse.
A primeira, a terceira, a quinta, a sexta, a sétima e a oitava emendas são modificativas e aditivas, corrigindo o texto do projeto no que diz respeito a sua clareza e a técnica legislativa, conforme determina a Lei Complementar nº 95/1998, artigo 11°.
<< Voltar <<
|
