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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeira discussão na quarta-feira (05) o Projeto de Lei nº. 197/10, que disciplina as regras para a nomeação de servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão da Casa. A matéria, prosposta pelo deputado Durval Amaral (DEM), com coautoria de outros parlamentares, também regula os servidores que prestam serviços fora do Legislativo.
A nova Lei já havia sido aprovada, também na quarta-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Durval Amaral. Com emenda do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), relator do projeto na CCJ, o texto regulamenta o trabalho dos servidores que prestam serviços nas bases eleitorais dos deputados. Estes passam a ser denominados de secretários ou assessores parlamentares.
O projeto de Lei prevê regras claras para o desempenho destas funções. Estes servidores vão representar a Assembleia em eventos realizados por instituições; levantar informações e dados para elaboração de projetos de lei e realizar reuniões periódicas com lideranças locais e regionais para tratar de temas relevantes à comunidade. Pela proposta, os servidores comissionados terão que cumprir jornada de trabalho no máximo de 40 horas semanais e, no mínimo, 20 horas semanais.
O trabalho dos assessores parlamentares será fiscalizado pelos deputados e o Legislativo, já que o texto obriga os servidores enquadrados neste regime apresentarem relatórios mensais. Os relatórios serão preenchidos com base em formulário que, em breve, estará disponível no site do Portal da Transparência.
O texto impede ainda que comissionados lotados na administração, presidência, 1ª ou 2ª secretarias possam ocupar cargos de secretários ou assessores parlamentares. Estes cargos também não poderão ser preenchidos por pessoas eleitas para algum cargo.
A Assembleia analisou também o Projeto de Resolução 013/10 que regulamenta dois anexos da Lei n.º 16.390 que tratam de gratificações aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Paraná. Também de autoria do deputado Durval Amaral, o projeto recebeu três emendas de Plenário durante a sessão de quarta-feira e volta para votação em Comissão Geral na sessão plenária da próxima segunda-feira (10).
A Lei nº 16.390, que entrou em vigor em 17 de março, transforma os cargos do quadro do Poder Legislativo do Estado, definindo o número de trabalhadores para cada gabinete e setores da Assembleia. A resolução define pagamento de gratificação de apoio a servidores efetivos e estáveis que desempenhem funções de assessoramento à administração da Assembleia Legislativa.
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