|
O projeto de lei número 862/07, que reajusta as custas processuais, teve sua análise adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. Isso porque será realizada uma audiência pública para debater o assunto, no dia 30 de setembro. Só depois desse debate a proposta, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, será votada na CCJ. A realização da audiência foi decidida na tarde desta terça-feira, durante a reunião da Comissão.
Também estava na pauta da reunião desta terça-feira o projeto que cria e transforma cargos na estrutura de pessoal do Tribunal de Contas do Estado. Segundo o relator, deputado Nereu Moura, o acréscimo na folha de pagamentos será de 0,91% ao ano. Esse projeto recebeu pedido de vista dos deputados Luiz Carlos Martins e Tadeu Veneri.
<< Voltar <<
|
